24/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903046-42.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Copavans - Transporte, Viagens e Turismo Ltda.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O art.7.º,da LEF, apenas estabelece a ordem cronológica de modalidades citatórias, e não a determinação de que o juízo deve, de ofício, prosseguir e optar por qual modalidade decitaçãoserá realizada, caso a anterior reste frustrada.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/08/2023 18:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903046-42.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Copavans - Transporte, Viagens e Turismo Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio
17/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821909-50.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Cleuza Maria da Silva Oliveira

Advogado: Valdeir Aparecido da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1415883-89.2023.8.12.0000

Solange Rodrigues dos Santos

Seara Alimentos S/A

Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0904193-06.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Romero &Amp; Souza LTDA. - EPP

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0904193-06.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Romero &Amp; Souza LTDA. - EPP

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2012 07:21

Exibir Processo

Processo nº 1415882-07.2023.8.12.0000

Ademir Silva Flores

Seara Alimentos LTDA

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 08:05

Exibir Processo