TJMS - 0807582-51.2013.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 12:33
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 12:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/09/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Anderson Rezende Ernesto Processo 0807582-51.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Anderson Rezende Ernesto - Posto isso, declaro a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
21/08/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 19:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 19:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/03/2023 15:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 08:58
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2022 22:40
Recebidos os autos
-
09/10/2022 22:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2022 06:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 06:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 06:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2022 06:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 15:44
Recebidos os autos
-
04/07/2022 19:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 13:11
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 02:51
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:42
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 01:03
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 06:52
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:18
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:58
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 03:07
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 01:07
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 03:02
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 02:58
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 00:37
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 02:25
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 00:52
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 01:07
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 01:24
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 00:31
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 02:39
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 17:11
Arquivado Provisoramente
-
29/10/2018 15:42
Processo Desarquivado
-
10/07/2018 01:55
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 01:26
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 02:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2017 15:30
Arquivado Provisoramente
-
16/03/2017 15:21
Recebidos os autos
-
16/03/2017 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2017 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2017 11:06
Recebidos os autos
-
07/03/2017 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2017 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2017 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2017 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2017 18:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2017 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2017 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2017 18:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2017 17:46
Recebidos os autos
-
31/01/2017 17:46
Recebidos os autos
-
31/01/2017 17:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/09/2016 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2016 12:30
Recebidos os autos
-
28/09/2016 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2016 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2016 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2016 15:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2016 17:44
Recebidos os autos
-
22/09/2016 17:44
Recebidos os autos
-
22/09/2016 17:44
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
21/09/2016 18:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/09/2016 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2016 00:34
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 04:10
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2015 17:30
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2015 13:18
Recebidos os autos
-
20/08/2015 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2015 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2015 17:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/07/2015 15:30
Recebidos os autos
-
30/07/2015 15:30
Recebidos os autos
-
30/07/2015 15:30
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
17/07/2015 18:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2015 11:43
Recebidos os autos
-
17/07/2015 09:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2015 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2015 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2015 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2015 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2015 16:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2015 15:46
Recebidos os autos
-
22/06/2015 15:46
Recebidos os autos
-
22/06/2015 15:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/04/2015 17:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2015 13:10
Recebidos os autos
-
31/03/2015 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2015 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2015 14:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/03/2015 14:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/02/2015 17:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2015 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2014 13:46
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2014 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2014 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2014 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2014 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2014 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2014 15:20
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2014 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2014 17:59
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2014 17:59
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2014 13:28
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 17:27
Recebidos os autos
-
15/07/2014 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2014 15:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2014 12:07
Recebidos os autos
-
11/06/2014 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2014 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2014 12:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2014 16:29
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 12:38
Recebidos os autos
-
26/05/2014 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2014 13:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2014 18:44
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2014 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2014 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2014 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2014 15:39
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2014 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2014 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2014 17:11
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2014 13:21
Recebidos os autos
-
28/03/2014 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2014 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2014 13:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2014 18:23
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2014 14:17
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 14:52
Recebidos os autos
-
19/02/2014 14:52
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/02/2014 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2014 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2014 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2014 12:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/01/2014 16:05
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2014 15:23
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2014 15:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014166-23.2011.8.12.0008
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Jose Luiz Aquino Amorim
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/06/2023 14:41
Processo nº 0000118-54.2023.8.12.0003
Maria Cleonice Aranda Victor
Ariely Pereira de Jesus
Advogado: Vanderlei Almeida Turini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1415935-85.2023.8.12.0000
Aviax Aviacao Agricola LTDA
Essor Seguros S/A
Advogado: Nunila Romero Saravy
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/06/2024 08:50
Processo nº 1413956-25.2022.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Jose Teixeira de Lemos
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2023 10:59
Processo nº 1413237-43.2022.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Neuza Oliveira de Souza Lescano
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/01/2023 15:30