24/07/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:09

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 09:09

Recebidos os autos
14/07/2025 09:09

Recebidos os autos
18/03/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:31

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 08:31

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/02/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0807387-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patronides Acyr Franco - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
12/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:24

Recebidos os autos
11/02/2025 18:24

Decisão ou Despacho
10/02/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0807387-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patronides Acyr Franco - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Patronides Acyr Franco e reformo a sentença, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, para incluir no dispositivo da sentença (f. 206-219) os efeitos da contagem da LC 173/2020 e consequentemente alterar de ofício os reflexos decorrentes, conforme segue: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/03/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRONIDES ACYR FRANCO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), a partir de 26/01/2021, bem como ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes a tal adicional a partir de 01/01/2022, até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; (iii) Condenar o requerido a quitar com as diferenças salariais decorentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Careira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto 239, de 7 de fevereiro de 202, ter os seus efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Primeira Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir; iv) Julgar IMPROCEDENTE o pedido relacionado à promoção horizontal para clase F, conforme fundamentação alhures.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Patronides Acyr Franco em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/11/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:07

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
02/06/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 19:06

Recebidos os autos
22/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:43

Homologada a Transação
02/02/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 18:38

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0807387-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patronides Acyr Franco - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias.
16/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 03:56

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:31

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 20:08

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 19:26

Recebidos os autos
29/03/2023 19:26

Tutela Provisória
28/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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