12/06/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 12:00

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 12:00

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818346-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Oliveira Onorio - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
23/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:16

Recebidos os autos
21/05/2025 19:16

Decisão ou Despacho
01/04/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:49

Recebidos os autos
24/02/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:05

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818346-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Oliveira Onorio - SENTENÇA.

Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julio Cesar Oliveira Onorio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:17

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:17

Homologada a Transação
06/09/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 13:46

Recebidos os autos
03/09/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 17:02

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818346-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Oliveira Onorio - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Julio Cesar Oliveira Onorio em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) condenar o requerido a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto n. 238 de 7 de fevereiro de 2022 e ter os seus efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação que ocorreu em 02/2022, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir; e, (ii) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%), a partir de 01/09/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, a qual ainda não ocorreu; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de quaisquer direitos pecuniários, o pedido de concessão ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões e de promoção horizontal, conforme fundamentação supra.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ).

A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julio Cesar Oliveira Onorio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:07

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:07

Homologada a Transação
14/05/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:00

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 19:03

Recebidos os autos
23/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:48

de Conciliação
24/10/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818346-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Oliveira Onorio - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
17/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818346-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Oliveira Onorio - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 25/10/2023 Hora 13:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
21/08/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 13:57

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 19:12

Recebidos os autos
17/08/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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