TJMS - 0941771-22.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF *68.***.*71-53

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 15:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2024 07:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.

  • 18/03/2024 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.

  • 11/03/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/02/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0941771-22.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Maria de Lourdes da Silva POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0941771-22.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Maria de Lourdes da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0941771-22.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Maria de Lourdes da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0941771-22.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Maria de Lourdes da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0941771-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Maria de Lourdes da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC/2015 E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).

    A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC/2015, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.

    Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0941771-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Maria de Lourdes da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 19:52

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/07/2023 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:29

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 31/05/2023 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2023 03:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2023.

  • 07/05/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.

  • 24/02/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2022 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 03:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2022.

  • 30/10/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2022 12:14

    Expedição de Carta.

  • 18/08/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 18:46

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:49

    Juntada de Petição de Apelação

  • 21/03/2022 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.

  • 11/03/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/02/2022 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 12:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2022.

  • 12/06/2021 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 04:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 04:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/06/2021 07:01

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 23:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 01:37

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 01:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 22:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028565-34.2018.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Emerson da Rocha Silva

Advogado: Adroaldo Docena Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2018 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0946259-20.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Projeto Hmx2 Participacoes LTDA

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2020 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0945499-71.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Raphael Augusto Lopes Goncalves

Advogado: Ismael Almada Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0945499-71.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Raphael Augusto Lopes Goncalves

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2020 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0001628-71.2017.8.12.0049

Ministerio Publico Estadual

Rosely Maria de Almeida

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2017 07:00

Exibir Processo