TJMS - 0001628-71.2017.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSELY MARIA DE ALMEIDA

CPF *37.***.*94-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Testemunhas

Partes

MARCILIO FERREIRA LEITE

CPF *07.***.*79-38

PC CARLOS ALBERTO SANCHES FILHO

CPF *88.***.*89-98

JOAO BATISTA NASCIMENTO SANTOS

CPF *78.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 17:38

    Decisão ou Despacho

  • 04/02/2025 20:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 20:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 20:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 20:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 17:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2023 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 01/02/2023 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2023 15:57

    de Instrução e Julgamento

  • 20/01/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2022 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2022 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2022 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2022 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 14:48

    de Instrução e Julgamento

  • 04/04/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:57

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 20:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 20:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2022 20:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 20:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 20:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 07:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2021 18:09

    de Instrução e Julgamento

  • 14/04/2021 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2021 13:19

    Decorrido prazo de parte

  • 18/02/2021 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2021 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 01:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2020 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2020 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2020 12:16

    de Instrução e Julgamento

  • 29/05/2020 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2020 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2020 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 20:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2020 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 08:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 18:33

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2019 00:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2019 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2019 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2019 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 08:37

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 08:37

    Decisão ou Despacho

  • 16/04/2019 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2019 15:10

    de Instrução e Julgamento

  • 03/04/2019 11:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 19:19

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2019 07:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2019 07:23

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2019 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2019 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 09:13

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 01/02/2019 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2018 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2018 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 14:57

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2018 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2018 09:07

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2017 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2017 07:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ajuizamento: 05/02/2020 12:38

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Processo nº 0945499-71.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Raphael Augusto Lopes Goncalves

Advogado: Ismael Almada Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 12:25

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Processo nº 0945499-71.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Raphael Augusto Lopes Goncalves

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2020 09:56

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