TJMS - 0800323-09.2018.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

MARIA JOSE LACERDA DISQUE

CPF *29.***.*89-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

MARIA JOSE LACERDA DISQUE

CPF *29.***.*89-50

Advogados

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

LUIZA IARA BORGES DANIEL

OAB: 15043/MS

CPF *20.***.*70-04

WALTER DE CASTRO NETO

OAB: 13890/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

MARIA JOSE LACERDA DISQUE

CPF *29.***.*89-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 07:40

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 15:10

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 19:04

    INCONSISTENTE

  • 27/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:37

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 11:10

    Prejudicado o recurso

  • 07/11/2023 09:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/11/2023 09:30

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 07:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 14:30

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 23:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 23:31

    Negado seguimento ao recurso

  • 19/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800323-09.2018.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Maria José Lacerda Disque DPGE - 1ª Inst.: Vitor Plenamente de Calazans Ramos (OAB: 15662/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: Walter de Castro Neto (OAB: 13890B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA E DEFENSORIA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -PACIENTE COM FIBRILAÇÃO ATRIAL, RISCO AVC E COAGULAÇÃO ORAL - IDOSA - MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - RAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNADEP - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - RECURSO PARA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA .Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, deram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual e, em remessa necessária, retificaram parcialmente a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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