TJMS - 0801842-62.2022.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL

CNPJ: 24.651.200/0001-72

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL

Advogados

WALDIRO DE CAMPOS GOUVEA NETO

CPF *46.***.*14-50

Polo Passivo

Partes

RODOLFO GARCEZ PINHO CHAVES

CPF *04.***.*60-57

Advogados

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB: 8931/MS

CPF *16.***.*77-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 13:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801842-62.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) Apelado: Rodolfo Garcez Pinho Chaves Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - DIREITO SUBJETIVO À VACÂNCIA E RECONDUÇÃO - ARTS. 23, I e 47, VI, AMBOS DA LCM Nº 041/2007 - IRREGULARIDADE DA EXONERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Havendo recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, resta afastada a hipótese de reexame necessário.

    A Lei Complementar Municipal nº 041, de 04 de Setembro de 2007, prevê como uma espécie de vacância a "posse em outro cargo inacumulável", bem como a possibilidade de recondução do servidor municipal caso seja declarado inabilitado em estágio probatório referente a outro certame público.

    Referida norma não estabeleceu como pressuposto que a nomeação ao novo cargo público fosse para o mesmo regime jurídico, quiçá na mesma estrutura funcional do Ente Público, podendo, por corolário lógico, o provimento ocorrer em Ente Federativo diverso, haja vista que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.

    Destarte, constitui direito líquido e certo do impetrante requerer vacância de cargo público do quadro permanente do Município de Chapadão do Sul/MS para ocupar novo cargo inacumulável, ainda que em outra unidade da federação, sendo, portanto, irregular o ato administrativo que procedeu a sua exoneração.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

  • 14/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/11/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801842-62.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) Apelado: Rodolfo Garcez Pinho Chaves Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801842-62.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB: 20228B/MS) Apelado: Rodolfo Garcez Pinho Chaves Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 06:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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