TJMS - 0801671-18.2014.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANDRADINA MARQUES DE CARVALHO LOPES

CPF *08.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANDRADINA MARQUES DE CARVALHO LOPES

CPF *08.***.*34-04

Advogados

WAGNER MOREIRA GARCIA

OAB: 11781/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 07:55

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 13:34

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 08:04

    INCONSISTENTE

  • 29/01/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:19

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 15:14

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/12/2023 06:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/11/2023 13:43

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 05:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2023.

  • 04/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 20:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801671-18.2014.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Andradina Marques de Carvalho Lopes DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA 1002, FIXADO PELO STF, QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÚNICO PONTO SUJEITO À REVISÃO - RETRATAÇÃO REALIZADA, COM IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESPEITADO O TEMA FIXADO.

    Tendo em vista que o STF fixou o Tema 1002, e determinou que são devidos honorários advocatícios pelo Estado à Defensoria Pública Estadual quando esta representar a parte vencedora da demanda instaurada contra aquele, e o seu valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, evidente que superadas a Súmula 421 e o Tema 128, do STJ.

    Deve ser exercido o Juízo de retratação nessa parte do acórdão originário, e fixada a condenação da verba honorária, no valor estipulado de R$ 800,00, ao Estado de Mato Grosso do Sul, ressalvado que deve ser utilizada para o aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, de forma exclusiva, proibido seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para constar o provimento do recurso da autora, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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