TJMS - 1416321-18.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

PRISCILA DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*10-52

Advogados

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB: 356004/SP

CPF *10.***.*10-52

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN

PRISCILA DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*10-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:09

    Registro Processual

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente recurso especial interposto por Priscila de Oliveira.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de (sequencial n. 50002), intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

    I.C.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/02/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, do CPC).

    Recurso rejeitado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço deste instrumento de agravo. Às devidas baixas.

    Após, arquivem-se.

    Publique-se Intimem-se.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Compulsando os embargos de declaração n.º 1416321-18.2023.8.12.0000/50000, verifico que se trata da mesma petição apresentada nestes autos.

    Destarte, intime-se a embargante para prestar esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/10/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/10/2024 03:36

    Confirmada

  • 13/10/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 03:34

    Recebidos os autos

  • 13/10/2024 03:34

    Confirmada

  • 13/10/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 07:54

    Registro Processual

  • 03/10/2024 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2024 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/10/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:01

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/10/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:01

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2024 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:01

    Publicação

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DA CNH - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SUFICIENTES COMUNICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duplanotificaçãodo infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, caput, CTB).

    Presente a prova sobre anotificaçãodo auto de infração, considera-se atingida a finalidade de cientificar a infratora, havendo regularidade no processo administrativo questionado.

    Recurso conhecido e provido.

  • 01/10/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicação

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/09/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:39

    Provimento

  • 30/09/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 12:45

    Inclusão em pauta

  • 14/09/2024 01:15

    Confirmada

  • 14/09/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 02:44

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2024 02:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/09/2024 00:01

    Publicação

  • 02/09/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2024 14:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/09/2024 14:06

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/09/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila de Oliveira (OAB 356004/SP) Processo 1416321-18.2023.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Priscila de Oliveira, Priscila de Oliveira - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

  • 27/09/2023 13:50

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 06:46

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 02/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:47

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 01/09/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicação

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Impetrado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande.

  • 31/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/08/2023 13:44

    Declarada incompetência

  • 25/08/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 24/08/2023 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/08/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:38

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 24/08/2023 00:01

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Impetrado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 16:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/08/2023 16:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 22/08/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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