TJMS - 2000808-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

CPF *38.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

PURO LEITE COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

CNPJ: 08.863.554/0003-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 01:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/09/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000808-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Puro Leite Comércio de Laticínios Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 8% NO DESPACHO INICIAL - MAJORAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1.

    Existindo regra expressa e específica ao processo executivo em questão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da execução. 2.

    Conforme sedimentado pelo STJ, esse arbitramento é provisório, podendo ser majorado a depender dos desdobramentos da execução, limitados a 20% na forma do § 2º do art. 827, CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/08/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/08/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 01:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000808-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravado: Puro Leite Comércio de Laticínios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 19:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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