05/02/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2024 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 19:27

Recebidos os autos
07/11/2023 19:27

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416286-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Alberlinda Garcêz de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416286-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Alberlinda Garcêz de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:02

Recebidos os autos
26/09/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416286-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Alberlinda Garcêz de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Intime-se o agravado para se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela agravante, p. 185/190, no prazo de 03 dias.
25/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2023 20:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:37

Recebidos os autos
31/08/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416286-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Alberlinda Garcêz de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal apresentada por Alberlinda Garcêz de Oliveira, para determinar ao Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul o fornecimento do procedimento cirúrgico de artroplastia gleneoumeral do ombro esquerdo, com uso de prótese total do ombro esquerdo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de bloqueio de quantia suficiente para realização da cirurgia.

Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.
24/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416286-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Alberlinda Garcêz de Oliveira Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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