10/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802022-73.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Goulart Carvalho Filho - Sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 487, IV, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 1) DETERMINAR ao requerido Detran MS, a transferência dos pontos lançados na CNH em nome da parte autora Ricardo Goulart Carvalho Filho, para: a) ROGÉRIO ALVES DORIGON, inscrito no CPF n° *26.***.*29-30, responsável pelas multas de trânsito identificadas pelos autos de infração n°: S029006434, código 7463-0; e R608862096, código 7455-0 que constam no prontuário da parte autora, exonerando este de tais pontos; b) MARCELO RENATO SILVA, inscrito no CPF nº *95.***.*07-54, responsável pela multa de trânsito identificada pelo auto de infração nº 1P 4189387, código 7471-0, que constam no prontuário da parte autora, exonerando este de tais pontos; 2) O réu, DETRAN/MS deverá cumprir a respectiva obrigação de fazer descrita no item 1, "a e b", no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, e, após a intimação pessoal para tanto, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a).

Sentença Homologatória: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:20

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:20

Homologada a Transação
09/08/2023 18:20

Recebidos os autos
09/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:58

Recebidos os autos
26/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 05:59

Expedição de Certidão.
04/07/2023 05:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
29/06/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 05:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/06/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:19

Recebidos os autos
19/06/2023 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 07:17

Conclusos para julgamento
19/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
26/05/2023 06:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 04:49

Expedição de Carta.
26/05/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 04:47

Expedição de Carta.
26/05/2023 04:47

Expedição de Carta.
19/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:32

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/05/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:28

Recebidos os autos
17/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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