09/11/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0821191-53.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Keila Merentina de Oliveira Santos - A acusada Keila Merentina de Oliveira Santos aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 68/69).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes juntados às p. 70/74.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:08

Recebidos os autos
25/07/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2023 14:06

Recebidos os autos
19/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
06/07/2023 12:53

Conclusos para julgamento
06/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:42

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/05/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:13

Homologada a Transação
24/04/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:52

Recebidos os autos
19/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:08

Recebidos os autos
14/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2023 12:51

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:06

Recebidos os autos
15/03/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:06

Recebidos os autos
13/02/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:49

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2023 09:53

Recebidos os autos
05/02/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 21:41

Conclusos para despacho
20/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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