17/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 13:47

Prazo em Curso
01/09/2025 03:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:38

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
22/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:41

Emissão da Relação
19/08/2025 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 20:08

Proferida decisão interlocutória
18/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 19:55

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:05

Homologada a Transação
02/07/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 19:11

Recebidos os autos
05/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812237-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Lucia de Souza Marcondes - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lucia de Souza Marcondes em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de reconhecer o direito da requerente de converter as licenças prêmio não gozadas em pecúnia, no valor total de R$ 12.414,54 (doze mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria (30/05/2018 - fl.12), sem incidência de juros de mora, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto a presente sentença à análise do Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Lucia de Souza Marcondes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
04/07/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:42

Homologada a Transação
25/06/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 19:06

Recebidos os autos
22/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:37

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
03/09/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 14:34

de Conciliação
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812237-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Lucia de Souza Marcondes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/08/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 15:00

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 19:21

Recebidos os autos
01/06/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:28

Retificação de Classe Processual
27/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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