TJMS - 0926139-53.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE

CPF *02.***.*72-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 11:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 11:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

  • 17/11/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0926139-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Alexandre Cardoso Trindade EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCALMUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MALOTE DIGITAL - VALIDADE - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - ABANDONOCONFIGURADO - NÃO CABIMENTO DE IMPULSO OFICIAL - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    Ainda que o aviso de recebimento retorne com a informação que o executado está "ausente", cabe ao Ente Municipal dar andamento ao feito, indicando qual das modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF pretende seja realizada, sendo inviável a pretensão de transferir ao Poder Judiciário tal escolha.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0926139-53.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Alexandre Cardoso Trindade Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/07/2023 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:42

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/07/2023 08:03

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2023 04:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2023.

  • 28/05/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 04:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2022.

  • 28/08/2022 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2022 16:45

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 16:57

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2022 16:57

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/07/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2020 22:35

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2020 00:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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