27/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0952114-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Igreja Evangelica Petencostal Brasileira de Suzana EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V, DO CTN E ART.2º, §5º, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Consoante inteligência do art. 202, V do CTN e do art. 2º, §5º, VI, da Lei de Execução Fiscal, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o número do processo administrativo, se nele estiver apurado o valor da dívida.

Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originou o crédito, havendo apenas mera menção genérica de que decorre de "parcelamento imobiliário" de modo que não resta demonstrada a lisura do título; sendo que tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso aqueles autos é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.

Destarte, nos termos do art. 203 do CTN, inconteste a nulidade da CDA, porquanto não preenchido pressuposto indispensável à sua constituição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 16:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0952114-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Igreja Evangelica Petencostal Brasileira de Suzana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio
22/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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