25/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820528-77.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelante: Quitéria Pereira de Lima Advogada: Rebeca Pinheiro Avila Campos (OAB: 17557/MS) Apelada: Quitéria Pereira de Lima Advogada: Rebeca Pinheiro Avila Campos (OAB: 17557/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - PROVA DO DANO MORAL - IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - À instituição incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Não comprovada a contratação válida entre as partes, possibilita-se a declaração de inexistência da relação jurídica.

Declaração de nulidade da contratação que se mantém.

II - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Dano moral majorado, observando-se o que estabelece o art. 926 do novo CPC, no sentido de que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso Quitéria Pereira de Lima e negaram provimento ao recurso do Banco, nos termos do voto do Relator ..
26/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/09/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820528-77.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelante: Quitéria Pereira de Lima Advogada: Rebeca Pinheiro Avila Campos (OAB: 17557/MS) Apelada: Quitéria Pereira de Lima Advogada: Rebeca Pinheiro Avila Campos (OAB: 17557/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio
22/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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