TJMS - 0815781-87.2017.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
13/06/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 04:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0815781-87.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Cleverson Frank Moreira - ISSO POSTO, e em reexame dos autos, em adendo a decisão de pp. 318/320, requisite-se os honorários de sucumbência de R$ 3.670,31, atualizado até 01.04.2023 (p. 308), mantendo-se integro os demais termos da decisão.
Assim, com o trânsito, requisite-se os valores referentes aos honorários de sucumbência e ao principal como já determinado (pp. 318/320). -
12/06/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 16:50
Recebidos os autos
-
30/05/2025 14:44
Decisão ou Despacho
-
05/12/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 10:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2024 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 16:59
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 00:25
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0815781-87.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Cleverson Frank Moreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
12/08/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 14:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/08/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 19:23
Recebidos os autos
-
09/05/2024 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 12:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2024 17:41
Recebidos os autos
-
11/03/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
09/03/2024 02:24
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
29/02/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/02/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 09:17
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 09:16
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 09:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/02/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2024 13:50
Recebidos os autos
-
28/01/2024 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2024 00:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2024 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 15:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/01/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 19:12
Recebidos os autos
-
17/01/2024 15:23
Decisão ou Despacho
-
22/09/2023 09:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2023 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0815781-87.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Cleverson Frank Moreira - Com efeito, a parte exequente manifestou-se renunciando a parte de seu crédito que excede ao teto do RPV, contudo, verifica-se dos autos que não há procuração com poderes para renunciar valores, tampouco a expressa concordância da parte.
Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos procuração com poderes para renunciar a recebimento de créditos afetos a este processo indicando expressamente estes autos - e/ou a anuência/declaração da parte autora com tal renúncia, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento de plano do pedido de pp. 311/312. -
23/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 19:13
Recebidos os autos
-
17/08/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 10:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 22:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 18:21
Recebidos os autos
-
16/06/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2023 02:30
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2023 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2023 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2023 18:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/06/2023 18:38
Transitado em Julgado em data
-
22/05/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 10:54
Recebidos os autos
-
18/05/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
18/05/2023 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 19:21
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 19:20
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 19:19
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2023 19:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/05/2023 17:23
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 17:23
Homologada a Transação
-
05/05/2023 18:11
Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
-
31/10/2022 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:07
Remetidos os Autos para destino.
-
03/09/2021 19:11
Recebidos os autos
-
04/06/2021 03:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2021 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2021 12:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2021 12:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/05/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 16:32
Recebidos os autos
-
24/03/2021 16:32
Transferência de Processo - Saída
-
23/03/2021 17:54
Recebidos os autos
-
23/03/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/01/2021 02:47
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 19:23
Remetidos os Autos para destino.
-
29/10/2020 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2020 05:34
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 01:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/10/2020 04:42
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 04:31
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 05:21
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 15:38
Recebidos os autos
-
06/10/2020 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 19:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2020 07:56
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 19:05
Recebidos os autos
-
16/09/2020 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2020 00:56
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2020 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2020 17:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 02:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2020 02:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/08/2020 12:45
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 11:26
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 10:47
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 10:28
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2020 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2020 10:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/08/2020 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2020 19:30
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 13:56
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2020 13:31
de Instrução e Julgamento
-
19/12/2019 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2019 18:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2019 06:24
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 01:53
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 16:23
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 11:12
Recebidos os autos
-
09/09/2019 11:12
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2019 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2019 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2019 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2019 07:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/07/2019 07:34
Recebidos os autos
-
30/07/2019 07:31
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2019 07:00
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
26/07/2019 09:44
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 17:49
Recebidos os autos
-
25/07/2019 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2019 19:09
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2019 07:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2019 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2019 09:24
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2019 09:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2019 09:19
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 09:15
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 09:05
Transitado em Julgado em data
-
25/06/2019 20:39
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2019 07:27
Recebidos os autos
-
25/06/2019 07:27
Recebidos os autos
-
18/04/2019 07:09
Remetidos os Autos para destino.
-
18/04/2019 07:09
Remetidos os Autos para destino.
-
18/04/2019 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2019 17:46
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2019 05:48
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 23:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/03/2019 05:56
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 05:46
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2019 05:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2019 17:19
Recebidos os autos
-
19/03/2019 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2019 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2019 12:45
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2019 16:19
Recebidos os autos
-
25/02/2019 16:19
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2019 06:03
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2019 00:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/02/2019 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2019 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2019 09:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/02/2019 09:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 08:56
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 08:45
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 16:29
Recebidos os autos
-
18/02/2019 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/02/2019 16:29
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 16:29
Homologada a Transação
-
18/02/2019 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2018 17:28
Remetidos os Autos para destino.
-
21/11/2018 16:51
Recebidos os autos
-
21/11/2018 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2018 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2018 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2018 14:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/10/2018 17:07
Recebidos os autos
-
31/10/2018 17:07
Decisão ou Despacho
-
17/10/2018 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2018 15:22
Remetidos os Autos para destino.
-
17/09/2018 15:21
de Instrução e Julgamento
-
17/09/2018 15:03
de Conciliação
-
16/09/2018 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2018 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2018 01:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/05/2018 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2018 12:11
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 12:01
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 11:57
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2018 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2018 11:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/11/2017 16:04
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2017 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2017 15:53
de Instrução e Julgamento
-
13/11/2017 11:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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