26/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:44

Baixa Definitiva
26/03/2024 06:52

Baixa Definitiva
22/03/2024 18:01

Baixa Definitiva
22/03/2024 17:59

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 16:38

Recurso Especial não admitido
01/12/2023 18:58

Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:22

Processo Reativado
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800257-47.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Jona Malheiros DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Jona Malheiros DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelado: Município de Maracaju EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Juízo de retratação exercido.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800257-47.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Jona Malheiros DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Jona Malheiros DPGE - 1ª Inst.: Thales Chalub Cerqueira (OAB: 113306/MG) Apelado: Município de Maracaju Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.
21/08/2023 17:35

INCONSISTENTE
04/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:51

Decisão ou Despacho
28/07/2023 09:38

Processo Desarquivado
12/03/2021 22:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:01

INCONSISTENTE
09/03/2021 06:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 08:39

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2021.
04/03/2021 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2021 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
03/03/2021 08:34

Conclusos para admissibilidade recursal
02/03/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2021 05:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2021 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00