TJMS - 0800166-58.2021.8.12.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:33
Arquivado Definitivamente
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09/11/2023 11:02
Transitado em Julgado em #{data}
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24/10/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 14:51
Recebidos os autos
-
24/10/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800166-58.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Elisiane Pereira dos Santos Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROFESSORA ESTADUAL - DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 266/2019 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O valor da condenação deve se limitar ao período em que a servidora não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de 30/07/2019, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
10/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 10:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
06/10/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/10/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/09/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 01:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/08/2023 01:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800166-58.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Elisiane Pereira dos Santos Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:40
Conclusos para decisão
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24/08/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 13:40
Distribuído por sorteio
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24/08/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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