22/05/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:42

Baixa Definitiva
22/05/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:05

Expedição de Ofício.
19/05/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 08:36

Recebidos os autos
31/03/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
24/03/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420189-38.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Marli Eing Wiggers DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Agravado: Município de Sete Quedas Proc.

Município: Gabriel Simei (OAB: 27775/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REQUISITOS DO TEMA Nº 106 DO STJ PREENCHIDOS - MULTA FIXADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II -A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

II - No caso em tela, há laudo médico comprovando a necessidade de utilização dos medicamentos pela Agravante, bem como sua urgência e imprescindibilidade deste.

Que já foram utilizadas outras alternativas, porém, sem resposta adequada.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 23:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 23:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/03/2023 07:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 07:23

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022 08:30

Recebidos os autos
12/12/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:50

Expedição de Ofício.
06/12/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 14:51

Expedição de Ofício.
06/12/2022 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 09:07

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 02:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 21:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 21:06

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420189-38.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Marli Eing Wiggers DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Agravado: Município de Sete Quedas Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:45

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:45

Distribuído por sorteio
02/12/2022 12:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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