24/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/03/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:47

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:25

Recebidos os autos
11/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
22/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:03

Recebidos os autos
29/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 19:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:18

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:51

Recebidos os autos
30/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0802546-77.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gladis Flores - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/02/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gladis Flores em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 11/02/2017 a 06/2019.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gladis Flores em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/08/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2023 19:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:23

Homologada a Transação
14/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 19:12

Recebidos os autos
10/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:25

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.
28/09/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 19:13

Recebidos os autos
27/09/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:35

Recebidos os autos
19/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
05/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 07:38

Expedição de Certidão.
05/08/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:57

Recebidos os autos
18/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:34

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/04/2022 09:21

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.
13/04/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:24

Recebidos os autos
12/04/2022 15:24

Recebidos os autos
12/04/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 01:32

Expedição de Certidão.
14/03/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:03

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:04

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2022 11:59

Expedição de Carta.
08/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2022 01:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/02/2022 19:18

Recebidos os autos
21/02/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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