TJMS - 0801850-31.2015.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 2ª Vara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUCIANA SITA DOURADO

CPF *01.***.*04-54

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

ADRIANA CRISTINA AVEIRO

OAB: 13313/MS

CPF *92.***.*05-91

LUIZA IARA BORGES DANIEL

OAB: 15043/MS

CPF *20.***.*70-04

CLAUDIA LOPES DA SILVA BORTOLOTTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 22:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 11:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/05/2025 11:11

    Evolução da Classe Processual

  • 09/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2024 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 11:11

    Transitado em Julgado em data

  • 13/08/2020 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/08/2020 15:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2020 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2020 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2020 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2020 14:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2020 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2020 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 21:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2020 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:18

    Julgado procedente o pedido

  • 03/05/2019 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 11:42

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2019 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2019 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2019 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2019 03:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2019 03:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2019 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2018 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 08:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2017 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2017 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2017 18:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/10/2017 00:44

    Recebidos os autos

  • 08/10/2017 00:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2017 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2016 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2016 13:55

    Decorrido prazo de parte

  • 06/12/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 10:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2016 07:35

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2016 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2016 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2016 15:18

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2016 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2016 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2016 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2016 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2016 18:50

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 18:46

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2016 14:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/10/2016 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2016 09:48

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2016 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2016 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2016 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2016 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 23/09/2016 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2016 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2016 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2016 16:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2016 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 10:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2016 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 18:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/09/2016 18:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2016 12:11

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2016 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2016 12:17

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 12:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2016 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2016 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2016 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2016 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2016 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2016 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 15:25

    Decisão ou Despacho

  • 05/09/2016 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2016 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2016 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2016 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2016 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2016 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/08/2016 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2016 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2016 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2016 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2016 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2016 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2016 08:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2016 18:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 15:08

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2016 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2016 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 12:45

    Decorrido prazo de parte

  • 25/07/2016 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 08:22

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2016 08:22

    Juntada de tipo de documento

  • 20/07/2016 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2016 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2016 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2016 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2016 20:10

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 20:10

    Decisão ou Despacho

  • 29/04/2016 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2016 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 11:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2016 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2016 08:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2016 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 20:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2016 18:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2016 18:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 10:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2016 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2016 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2016 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2016 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/04/2016 14:25

    Decisão ou Despacho

  • 04/04/2016 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2016 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2016 12:46

    Decorrido prazo de parte

  • 16/03/2016 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 12:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2016 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 16:37

    Decisão ou Despacho

  • 15/02/2016 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2016 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2016 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2016 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2016 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2016 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2016 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 11/01/2016 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/12/2015 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2015 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2015 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2015 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2015 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/11/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2015 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2015 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2015 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2015 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2015 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2015 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2015 15:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2015 15:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/11/2015 00:14

    Recebidos os autos

  • 12/11/2015 00:14

    Tutela Provisória

  • 11/11/2015 09:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2015 17:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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