TJMS - 0803690-67.2019.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2025 13:34
Registro Processual
-
04/12/2024 14:07
Baixa Definitiva
-
04/12/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 10:53
Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
-
20/09/2024 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 09:53
Recurso Extraordinário não admitido
-
19/09/2024 07:14
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/09/2024 15:23
Processo Reativado
-
18/09/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 11:34
Baixa Definitiva
-
02/09/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 12:33
Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
-
15/07/2024 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2024 15:26
Recurso Especial não admitido
-
15/07/2024 11:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/07/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 07:41
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 07:41
Baixa Definitiva
-
04/06/2024 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 01:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 10:37
Recebidos os autos
-
02/05/2024 10:37
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 09:52
Recebidos os autos
-
26/04/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:19
INCONSISTENTE
-
24/04/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 12:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/03/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/03/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 11:05
Recebidos os autos
-
06/03/2024 11:05
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
06/03/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:13
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 20:11
Recebidos os autos
-
29/01/2024 20:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/01/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/01/2024 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803690-67.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Veassupir Alves Beghelini DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - TEMA 1002, DO STF - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECISUM - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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