TJMS - 0800723-71.2018.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LUCIANO BATISTA

CPF *38.***.*75-24

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 12:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/05/2025 05:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 08:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:27

    Com Resolução do Mérito

  • 02/04/2025 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:22

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/01/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 11:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/07/2024 11:12

    Retificação de Classe Processual

  • 03/07/2024 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 11:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/06/2024 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 13:54

    Evolução da Classe Processual

  • 10/06/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2024 08:23

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/05/2019 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/05/2019 19:14

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 19:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2019 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 08:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2019 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2019 06:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2019 18:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 11:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 11:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2019 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2019 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2019 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2019 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2019 09:03

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2019 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 09:02

    Julgado procedente o pedido

  • 28/01/2019 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 09:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2018 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2018 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2018 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 11/10/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2018 12:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2018 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2018 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2018 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2018 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2018 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2018 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2018 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2018 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2018 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 13:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/09/2018 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2018 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2018 07:54

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 04/09/2018 07:54

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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