12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0814770-88.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Dirce Alves Bonfim DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/12/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2019 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2019 19:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2019.
05/12/2019 16:11

Juntada de Ofício
20/11/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 13:48

Recebidos os autos
17/09/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 09:07

Recebidos os autos
10/09/2019 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:04

Expedição de Certidão.
04/09/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2019 15:14

Recebidos os autos
04/09/2019 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2019 09:08

Conclusos para julgamento
28/08/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 17:20

Conclusos para despacho
25/07/2019 15:27

Recebidos os autos
25/07/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 15:26

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 18:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2019 08:20

Juntada de Petição de contestação
26/06/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 17:06

Juntada de Mandado
05/06/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 13:26

Juntada de Mandado
20/05/2019 09:07

Recebidos os autos
20/05/2019 09:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 17:08

Expedição de Mandado.
17/05/2019 17:08

Expedição de Mandado.
17/05/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2019 14:45

Recebidos os autos
17/05/2019 14:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/05/2019 19:42

Conclusos para despacho
14/05/2019 18:29

Recebidos os autos
14/05/2019 18:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 17:13

Expedição de Certidão.
13/05/2019 14:42

Recebidos os autos
13/05/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 18:56

Conclusos para decisão
10/05/2019 18:53

Recebidos os autos
10/05/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/05/2019 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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