TJMS - 0800176-23.2017.8.12.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ: 15.412.257/0001-28

WILSON CAVALCANTE RAMOS

CPF *40.***.*30-64

Advogados

LEONARDO HENRIQUE MARCAL

CPF *39.***.*73-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2024 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 07:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2024 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2024 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 07:41

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 07:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2024 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2024 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 07:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/04/2024 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 21:45

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 12:24

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 10:03

    INCONSISTENTE

  • 22/02/2024 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800176-23.2017.8.12.0039/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Wilson Cavalcante Ramos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Assim, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, suspendo o recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte no Recurso Extraordinário n.º 1.140.005 / RJ - Tema 1002 - "Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional."

  • 30/01/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 09:03

    Recurso Especial não admitido

  • 23/01/2024 15:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/01/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800176-23.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Wilson Cavalcante Ramos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO.

    De acordo com o julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ (Tema n. 1002), o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800176-23.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Wilson Cavalcante Ramos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800176-23.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Wilson Cavalcante Ramos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS)

    Vistos.

    A fim de evitar embaraços à marcha processual, devolvam-se os autos à Secretaria Judiciária, considerando que, apesar da publicação do RE n. 1.140.005/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, ainda há a possibilidade de, em sede de embargos de declaração, haver modulação da matéria pela Corte Suprema.

    Por isso, determino a suspensão do processo até que se resolva em definitivo a questão, junto ao Supremo Tribunal Federal, para posterior análise de juízo de retratação, em momento oportuno.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/08/2023 15:52

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2023 11:40

    Decisão ou Despacho

  • 15/08/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 07:24

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2021 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:05

    INCONSISTENTE

  • 26/03/2021 09:14

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 26/03/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

  • 24/03/2021 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2021 17:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 04/03/2021 08:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/03/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2021 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2021 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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