TJMS - 0810060-81.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:26
Decorrido prazo de parte
-
11/03/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 12:26
Recebidos os autos
-
06/03/2025 12:26
Juntada de Petição de tipo
-
03/03/2025 02:36
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2025 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2025 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2025 07:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/02/2025 19:44
Recebidos os autos
-
13/02/2025 14:23
Decisão ou Despacho
-
04/07/2024 11:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/07/2024 11:01
Evolução da Classe Processual
-
25/06/2024 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 14:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/03/2024 22:03
Recebidos os autos
-
31/03/2024 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2023 14:38
Juntada de Petição de tipo
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25/10/2023 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 12:20
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 12:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/10/2023 19:01
Recebidos os autos
-
24/10/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 09:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2023 08:28
Processo Reativado
-
10/10/2023 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2023 15:41
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 15:39
Expedição de tipo de documento.
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21/09/2023 15:37
Transitado em Julgado em data
-
20/09/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0810060-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Roberto da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ROBERTO DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de (i) reconhecer como devida a atualização da licença especial e (ii) condenar o requerido ao pagamento das diferenças inflacionarias de cada parcela, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo demandado nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos consignados no bojo desta sentença.
Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão que autorizou o pagamento (25.07.17) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que, a contar de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Roberto da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
30/08/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 13:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/08/2023 19:21
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2023 19:20
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 19:20
Homologada a Transação
-
10/08/2023 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 19:05
Remetidos os Autos para destino.
-
02/02/2023 19:13
Recebidos os autos
-
02/02/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2022 11:33
Recebidos os autos
-
25/10/2022 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 04:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 02:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 18:29
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2022 10:33
Expedição de tipo de documento.
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20/07/2022 09:09
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2022 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2022 09:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/07/2022 19:19
Recebidos os autos
-
19/07/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 17:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/06/2022 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
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14/06/2022 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/06/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 19:10
Recebidos os autos
-
06/05/2022 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2022
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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