TJMS - 0800497-66.2018.8.12.0025

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Advogados

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 12199/MS

CPF *77.***.*07-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

ODILA TERRA DA SILVA

CPF *42.***.*61-91

Advogados

RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS

OAB: 8054/MS

CPF *69.***.*63-34

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

ODILA TERRA DA SILVA

CPF *42.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:25

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 12:47

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2024 11:30

    INCONSISTENTE

  • 06/02/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800497-66.2018.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc.

    Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessada: Odila Terra da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/01/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:45

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 08:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 08:59

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 26/01/2024 13:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800497-66.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

    Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelada: Odila Terra da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

    II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

    III - O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.

    Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800497-66.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

    Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelada: Odila Terra da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800497-66.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Advogado: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Advogado: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelada: Odila Terra da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Por esse motivo, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 17:32

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:42

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2020 22:53

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 11/02/2020 11:13

    INCONSISTENTE

  • 11/02/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2020.

  • 10/02/2020 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:46

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

  • 04/02/2020 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2020 16:35

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 03/02/2020 10:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/01/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2019 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2019 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2019.

  • 01/10/2019 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2019 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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