16/11/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:23

Baixa Definitiva
16/11/2023 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417327-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Zilda Adelaide Macedo da Costa Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300, DO CPCP) - MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar que o banco se abstenha de fazer as cobranças relativas aos empréstimos realizados em nome da parte autora.

A aplicação da multa diária é uma das modalidades que o Código de Processo Civil permite que seja utilizada a fim de efetivar uma determinação judicial.

A fixação de astreintes constitui medida da qual se pode utilizar o julgador para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, e devem ser fixadas em quantia que não estimulem o devedor a deixar de cumprir o julgado, em razão de ser ínfima, tampouco levem ao mesmo resultado em razão de ser excessiva e impossível de ser paga.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/10/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 08:04

Inclusão em Pauta
27/09/2023 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417327-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Zilda Adelaide Macedo da Costa Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) Interessado: Banco Pan S.a.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Diante do exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intime-se.

Publique-se.
05/09/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:31

INCONSISTENTE
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 17:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417340-59.2023.8.12.0000

Kelly Vedolin Mariano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda dos Santos Nunes Assuncao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1417349-21.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Beline Silva Torquato

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0034326-75.2020.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jullya Alessandra Evangelista da Cruz

Advogado: Arthur Paulino de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2020 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0809734-87.2023.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Naisa Oliveira da Silva,

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1417335-37.2023.8.12.0000

Itau Unibanco S.A.

Renan Sandoval de Almeida

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 11:50

Exibir Processo