26/09/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:11

Baixa Definitiva
26/09/2023 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:40

Recebidos os autos
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:24

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417451-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Milton Machado Paciente: Ivair Conceição Silva Advogado: Milton Machado (OAB: 47422/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR CERCA DE 19 ANOS - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À INSTRUÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - PRISÃO DOMICILIAR - INCABÍVEL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta imputada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Verificando que o paciente permaneceu foragido por 19 anos aproximadamente e somente manifestou-se nos autos após ser preso, culminou por exteriorizar desinteresse em submeter-se facilmente à aplicação da lei penal.

Estando a ação penal em curso, com previsão de oitiva de várias pessoas inclusive em plenário, em caso de pronúncia, emerge plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão, mormente diante da periculosidade até o momento noticiada.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Não demonstrada debilidade extrema do paciente, tampouco confirmação segura de que o atendimento e o tratamento mencionados não tenham sido disponibilizados pela unidade prisional em que se encontra, descabe a substituição almejada, tendo em vista que não é a existência de eventual problema de saúde que autoriza a liberdade do custodiado mediante revogação da prisão preventiva, ou substituição da medida, mas, sim, a doença grave e a incontestável impossibilidade de tratamento enquanto em custódia estatal.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
19/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/09/2023 11:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:42

Recebidos os autos
11/09/2023 14:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:51

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:39

Juntada de Informações
06/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417451-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Milton Machado Paciente: Ivair Conceição Silva Advogado: Milton Machado (OAB: 47422/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.
05/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:16

INCONSISTENTE
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:38

Expedição de Ofício.
04/09/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:55

Distribuído por sorteio
04/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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