04/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 12:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/05/2025 13:00

Recebidos os autos
18/07/2024 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:42

Publicação
10/05/2024 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 11:15

Recurso Especial
09/05/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicação
08/05/2024 00:01

Publicação
07/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 17:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 17:02

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800307-35.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: José Pereira de Paiva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Jaraguari Proc.

Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 4º Vogal o acompanhou com considerações e o 1º Vogal divergiu.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00