22/07/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:52

Recebidos os autos
14/07/2025 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:03

Recebidos os autos
23/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 17:19

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 13:59

Recebidos os autos
10/02/2025 13:59

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 18:29

Processo Reativado
04/02/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 15:01

Transitado em Julgado em data
11/09/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

Adriana Ferreira da Silva de Morais, Alteides Rodrigo Cardoso de Moraes Processo 0802415-78.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Adriana Ferreira da Silva de Morais, Alteides Rodrigo Cardoso de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar aos Requeridos que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, regularizem a obra no imóvel situado na Rua 10, n.º 1394, Jardim Brasília, no Loteamento Nova Três Lagoas III, na Quadra 0034, Lote 0004, sob pena da demolição da construção pelo Município de Três Lagoas, autorizada desde já a utilização da força policial se necessário.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência dos Requeridos, condeno-os no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais ao Município de Três Lagoas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.
05/09/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:29

Recebidos os autos
31/08/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:29

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 05:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:09

Decorrido prazo de parte
27/04/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:10

Recebidos os autos
05/04/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 02:08

Decorrido prazo de parte
03/03/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:07

Recebidos os autos
27/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 13:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 13:56

de Conciliação
15/08/2022 18:10

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 18:10

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 13:06

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 13:06

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2022 13:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:19

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 15:19

de Instrução e Julgamento
19/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:50

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 14:50

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 14:49

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 14:49

Juntada de tipo de documento
15/07/2022 16:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2022 16:23

de Conciliação
10/06/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:26

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 17:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2022 17:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 15:17

de Instrução e Julgamento
02/05/2022 16:39

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 17:19

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:54

Recebidos os autos
29/04/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 12:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:49

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 09:49

Juntada de tipo de documento
11/04/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:21

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 14:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2022 14:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 10:13

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 18:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 18:49

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 18:49

de Instrução e Julgamento
24/03/2022 15:02

Recebidos os autos
24/03/2022 15:02

Tutela Provisória
22/03/2022 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 19:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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