TJMS - 0800212-27.2014.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER BERNARDES DA SILVA FILHO

CPF *20.***.*67-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/11/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:36

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:27

Recebidos os autos
21/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 00:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Walter Bernardes da Silva Filho Processo 0800212-27.2014.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Reqdo: Walter Bernardes da Silva Filho - Ante o exposto, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e 921, §§ 2º e 4º, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente da dívida.

Levante-se a penhora porventura existente nos autos, mediante as devidas providências.

Sem custas.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais.
05/09/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:27

Recebidos os autos
31/08/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:27

Declarada decadência ou prescrição
04/07/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 16:29

Processo Desarquivado
18/01/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:16

Arquivado Provisoramente
20/04/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 16:07

Processo Desarquivado
20/04/2022 16:06

Processo Desarquivado
20/04/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 04:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 01:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 20:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 02:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 02:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 03:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 02:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 05:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 01:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 02:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 02:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 15:28

Arquivado Provisoramente
22/04/2019 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2019 15:53

Processo Desarquivado
30/10/2018 02:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 04:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 04:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 03:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 17:39

Arquivado Provisoramente
06/02/2017 10:25

Recebidos os autos
06/02/2017 10:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2017 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2017 16:08

Recebidos os autos
19/01/2017 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2016 13:36

Recebidos os autos
05/12/2016 13:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2016 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2016 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2016 14:04

Recebidos os autos
20/10/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2016 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2016 14:47

Recebidos os autos
08/08/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2016 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2016 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2016 15:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/05/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 17:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 17:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 17:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2016 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2016 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2016 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2016 11:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 10:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 16:45

Recebidos os autos
14/01/2016 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2016 17:17

Recebidos os autos
13/01/2016 17:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2016 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2015 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2015 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/12/2015 11:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 16:38

Recebidos os autos
22/10/2015 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2015 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2015 12:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 12:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/04/2015 12:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2015 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2015 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2015 17:39

Recebidos os autos
09/04/2015 17:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 11:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2015 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2015 13:48

Recebidos os autos
24/03/2015 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2014 16:47

Recebidos os autos
04/11/2014 16:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 13:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2014 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2014 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2014 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2014 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2014 12:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2014 10:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2014 12:38

Recebidos os autos
06/08/2014 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2014 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2014 09:13

Recebidos os autos
23/06/2014 09:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2014 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2014 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2014 11:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/02/2014 12:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2014 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2014 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2014 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2014 09:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2014 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2014 11:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2014 10:26

Recebidos os autos
24/01/2014 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2014 07:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2014 13:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2014

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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