TJMS - 0804379-23.2019.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

MARIA IRACEMA RAMOS

CPF *03.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

OAB: 18437/MS

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

MARIA IRACEMA RAMOS

CPF *03.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 09:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:32

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/03/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicação

  • 08/03/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:57

    Publicação

  • 07/03/2024 15:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2024 15:54

    Recurso Especial

  • 01/03/2024 11:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/02/2024 16:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/02/2024 16:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicação

  • 27/02/2024 00:01

    Publicação

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804379-23.2019.8.12.0018/50005 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Maria Iracema Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/02/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2024 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2024 09:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/02/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804379-23.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Maria Iracema Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804379-23.2019.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Maria Iracema Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804379-23.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Iracema Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

    A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804379-23.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Iracema Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804379-23.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Maria Iracema Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804379-23.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Maria Iracema Ramos DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    Juízo de retratação exercido.

    Recurso provido.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804379-23.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Maria Iracema Ramos DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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