08/07/2025 17:54

Recebidos os autos
08/07/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:21

Recebidos os autos
06/11/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:19

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 19:03

Recebidos os autos
17/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 16:56

Recebidos os autos
07/06/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 19:07

Recebidos os autos
08/05/2024 15:22

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 21:21

Recebidos os autos
21/11/2023 21:21

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2023 16:18

Evolução da Classe Processual
10/11/2023 19:23

Recebidos os autos
10/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 16:28

Transitado em Julgado em data
22/09/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:36

Recebidos os autos
20/09/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0810483-41.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Antonio Gonçalves - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Antonio Gonçalves em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de (i) reconhecer como devida a atualização da licença especial e (ii) condenar o requerido ao pagamento das diferenças inflacionarias de cada parcela, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo demandado nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos consignados no bojo da decisão.

Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data da publicação da decisão que autorizou o pagamento (25.07.17) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, sendo que, a contar de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Antonio Gonçalves em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/09/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 19:08

Homologada a Transação
31/08/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:17

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2023 19:04

Recebidos os autos
13/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 14:58

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:40

Recebidos os autos
22/06/2022 21:21

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2022 19:16

Recebidos os autos
10/05/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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