TJMS - 0017487-05.2002.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:42
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 08:01
Baixa Definitiva
-
07/06/2024 10:31
Baixa Definitiva
-
07/06/2024 10:30
INCONSISTENTE
-
03/04/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2024 11:34
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2024 11:34
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 04:04
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 04:04
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0017487-05.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior Interessado: Rosana Elizabet Schumaher Interessado: Freitas Schumaher Ltda CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 20 de setembro de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
15/02/2024 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 15:26
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/02/2024 17:11
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/02/2024 17:10
Baixa Definitiva
-
05/02/2024 15:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 01:07
Recebidos os autos
-
21/11/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 12:41
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 02:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/11/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/10/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 02:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/10/2023 02:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 02:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0017487-05.2002.8.12.0001 (001.02.017487-8) Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Paulo Roberto Schumaher Junior DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Interessado: Rosana Elizabet Schumaher DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Interessado: Freitas Schumaher Ltda DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - TEMA 1002, DO STF - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO ANTERIOR ALTERADA - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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