19/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) POSTO ISSO, quanto ao artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso e, em relação aos demais dispositivos, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2019 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2019 14:13

Recebidos os autos
25/06/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2019 18:08

Conclusos para despacho
10/06/2019 18:07

Juntada de Ofício
03/06/2019 09:06

Recebidos os autos
03/06/2019 09:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 17:42

Juntada de Petição de Apelação
26/04/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 17:36

Recebidos os autos
12/04/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 01:43

Expedição de Certidão.
02/04/2019 11:51

Recebidos os autos
02/04/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 19:35

Expedição de Certidão.
26/03/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 18:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2019 16:00

Juntada de Ofício
18/03/2019 13:36

Recebidos os autos
18/03/2019 13:36

Expedição de Certidão.
18/03/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 13:35

Julgado procedente o pedido
01/03/2019 17:31

Conclusos para despacho
13/02/2019 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 15:45

Recebidos os autos
13/02/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2019 18:23

Expedição de Certidão.
25/01/2019 17:12

Recebidos os autos
25/01/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 09:46

Recebidos os autos
20/11/2018 09:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2018 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 14:45

Recebidos os autos
16/10/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2018 14:52

Recebidos os autos
27/09/2018 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 18:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 15:43

Recebidos os autos
25/09/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 18:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 18:43

Juntada de Mandado
24/09/2018 18:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 18:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 18:41

Juntada de Mandado
14/09/2018 17:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2018 13:42

Expedição de Mandado.
14/09/2018 13:40

Expedição de Mandado.
13/09/2018 17:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 14:10

Recebidos os autos
11/09/2018 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 09:04

Recebidos os autos
06/09/2018 09:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2018 15:41

Recebidos os autos
21/08/2018 15:40

Determinada Requisição de Informações
20/08/2018 15:26

Conclusos para despacho
17/08/2018 15:52

Expedição de Certidão.
17/08/2018 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 15:27

Recebidos os autos
17/08/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 12:14

Conclusos para despacho
16/08/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:02

Juntada de Ofício
09/08/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 16:58

Recebidos os autos
19/07/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2018 18:19

Juntada de Mandado
18/07/2018 18:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 18:18

Juntada de Mandado
18/07/2018 18:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 11:48

Recebidos os autos
16/07/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 11:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 18:24

Expedição de Mandado.
02/07/2018 18:23

Expedição de Mandado.
02/07/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 15:37

Expedição de Certidão.
02/07/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2018 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 15:11

Recebidos os autos
29/06/2018 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2018 16:34

Recebidos os autos
28/06/2018 16:34

Recebidos os autos
28/06/2018 16:31

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 13:14

Conclusos para decisão
26/06/2018 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2018 18:12

Conclusos para despacho
20/06/2018 08:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 08:50

Recebidos os autos
20/06/2018 08:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2018 14:00

Recebidos os autos
15/06/2018 14:00

Recebidos os autos
15/06/2018 13:36

Recebidos os autos
15/06/2018 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 18:41

Conclusos para decisão
14/06/2018 18:39

Recebidos os autos
14/06/2018 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2018 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/06/2018 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
25/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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