TJMS - 0802978-86.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:49
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 07:41
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 16:10
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 14:51
INCONSISTENTE
-
15/11/2023 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802978-86.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Juvelina Teodora da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. -
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:34
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 08:16
Prejudicado o recurso
-
01/11/2023 06:20
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802978-86.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Juvelina Teodora da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
REMESSA NECESSÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
14/08/2023 14:38
INCONSISTENTE
-
09/08/2023 12:34
Decisão ou Despacho
-
09/08/2023 12:23
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
18/05/2021 22:45
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 13:12
INCONSISTENTE
-
18/05/2021 05:55
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2021 10:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 09:49
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.
-
14/05/2021 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2021 10:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
07/05/2021 11:41
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/05/2021 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 00:57
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2021 03:38
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2021 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2021 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803949-04.2019.8.12.0008
Luiz Carlos Souza Carvalho Junior
Banco Panamericano S/A
Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2023 08:46
Processo nº 0803949-04.2019.8.12.0008
Luiz Carlos Souza Carvalho Junior
Banco Panamericano S/A
Advogado: Alberto Sidney de Melo Souza Filho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/10/2019 14:26
Processo nº 0803125-15.2019.8.12.0018
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Leandro Pedro de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2023 13:09
Processo nº 0832138-69.2022.8.12.0110
Condominio Residencial Sirio Libanes S1
Aline Freitas Neves
Advogado: Eliane Rita Potrich
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2023 23:37
Processo nº 0803125-15.2019.8.12.0018
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/09/2019 17:40