TJMS - 1417504-24.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 18:12
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 18:12
Baixa Definitiva
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01/12/2023 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/12/2023 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2023 10:48
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417504-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Agravada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Interessado: Antônio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO VALOR DO BEM - AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PERÍODO PÓS PANDEMIA - VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de ilegitimidade recursal; e b) no mérito, a necessidade, ou não, de nova avaliação do imóvel penhorado. 2.
Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo de quinze (15) dias previsto em Lei (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/15). 4.
Nos termos do art. 873, do Código de Processo Civil/2015 , é admitida nova avaliação quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (inc.
I); b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (inc.
II), e c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (inc.
III). 5.
Considerando que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, ainda que válida, foi realizada há mais de cinco anos (lapso de tempo razoável) e em período anterior ao início da Pandemia da COVID-19 - o que é deveras relevante, haja vista o fato notório de que após a pandemia houve valorização do valor dos imóveis -, impõe-se que seja feita nova avaliação, nos termos do art. 873, inc.
II, do CPC/15. 6.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2023 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417504-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Agravada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Interessado: Antônio José Fernandes Filho Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antônio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/10/2023 23:30
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 23:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/10/2023 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/10/2023 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/10/2023 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 22:50
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417504-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Agravada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Interessado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim específico de obstar que a decisão agravada, até o julgamento Colegiado do presente recurso, produza qualquer efeito, devendo, portanto, aguardar o processo sobrestado até resolução do presente recurso.
Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.
II, do CPC, para que responda ao presente Agravo de Instrumento no prazo de quinze (15) dias, inclusive sobre possível nulidade da decisão agravada, por defeito de fundamentação, pois não se manifestou sobre as teses levantadas acerca da prescrição, utilizando-se de fundamentos genéricos, além de não ter se manifestado sobre o alegado excesso de execução, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. -
12/09/2023 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/09/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/09/2023 18:10
Não Concedida a Medida Liminar
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06/09/2023 06:19
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 06:19
INCONSISTENTE
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06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417504-24.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Ellis Ripper Filho Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Agravada: Maria Soledir da Silva Marques Advogado: Guinther Miranda Souza (OAB: 24949/MS) Interessado: Francisco Mecchi Neto Advogado: Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) Interessado: Antonio José Fernandes Filho Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Antonio Fernandes Sociedade de Advogados Advogado: Antonio José Fernandes Filho (OAB: 216841/SP) Interessado: Solve Distressed Consultoria e Cobrança Ltda Advogado: Rafael Macedo Roque (OAB: 63080/PR) Interessado: Norival Nunes Advogado: Hermenegildo Vieira da Silva (OAB: 6943/MS) Advogada: Neusa Maria Faria da Silva (OAB: 8851/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/09/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 09:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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05/09/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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