05/02/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0800764-06.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathália da Cruz Tavares - Intimação da sentença: "Indefiro o pedido de p. 185, porque intimada, a parte autora não demonstrou documento que comprove o vínculo do requerido com a empresa informada.

Além disso, já houve diversas tentativas de busca de bens da parte requerida, como tentativa de penhora eletrônica (p. 51); busca de bens por meio do sistema INFOJUD (p. 56); penhora eletrônica na modalidade teimosinha (p. 96), busca de veículos por meio do sistema RENAJUD (p. 67), tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte requerida (p. 72, 78, 90), as quais, todas, restaram infrutíferas; expedição de ofício e mandado à possível fonte pagadora informada (p. 117, 127), sendo todas as tentativas infrutíferas.

Assim, ante a não localização de bens (da parte executada) passíveis de penhora, apesar das diligências e esforços deste Juizado Especial Cível, julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

Após o trânsito em julgado, fica determinada a baixa de eventual gravame.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se."
13/12/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:06

Recebidos os autos
07/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0800764-06.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathália da Cruz Tavares, Nathália da Cruz Tavares - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: 1.

Com relação ao pedido de requisição de informações ao INSS, tenho que o pedido não pode ser atendido, em virtude de não caber ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam. 2.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do presente processo.

Intime-se.
06/11/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:52

Recebidos os autos
27/09/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0800764-06.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathália da Cruz Tavares, Nathália da Cruz Tavares - Intima-se do despacho: Tendo em vista que já houve expedição de ofício para local onde a requerida nunca trabalhou, intime-se a parte autora para em 5 dias comprovar através de documentos que a requerida trabalha na empresa indicada, sob pena de extinção.

Decorrido, com ou sem manifestação, voltem para deliberações. Às providências.
08/09/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:50

Recebidos os autos
02/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:40

Recebidos os autos
27/06/2023 17:40

Decisão ou Despacho
26/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:02

Juntada de Mandado
29/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:01

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:05

Recebidos os autos
28/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:23

INCONSISTENTE
27/04/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
24/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:02

Recebidos os autos
13/04/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:23

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:10

Expedição de Ofício.
03/02/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:55

Expedição de Ofício.
03/11/2022 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:29

Recebidos os autos
29/09/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:05

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:59

INCONSISTENTE
28/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.
21/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:21

Recebidos os autos
13/09/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 17:25

Conclusos para despacho
22/08/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2022.
18/07/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:41

Recebidos os autos
12/07/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:56

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
11/05/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:00

Recebidos os autos
28/04/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:24

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:19

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.
25/03/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:03

Recebidos os autos
24/03/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:22

Conclusos para decisão
23/02/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 15:11

Recebidos os autos
22/02/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:14

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:45

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.
02/02/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:50

Juntada de Mandado
01/02/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:51

Expedição de Mandado.
22/11/2021 10:56

Expedição de Certidão.
22/11/2021 10:56

INCONSISTENTE
09/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.
04/11/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:41

Juntada de Mandado
26/10/2021 04:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 11:05

Expedição de Mandado.
03/09/2021 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.
10/08/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12154, classe_nova: 156
05/08/2021 15:26

Juntada de Mandado
05/08/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 13:32

Expedição de Mandado.
23/02/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 11:12

Juntada de Informações
22/02/2021 11:12

Recebidos os autos
22/02/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 10:26

Conclusos para decisão
12/02/2021 08:31

Conclusos para despacho
11/02/2021 15:41

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:45

Juntada de Informações
08/02/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
06/02/2021 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
06/02/2021 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
06/02/2021 18:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.
02/02/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 10:37

Recebidos os autos
28/01/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 18:00

Conclusos para despacho
07/01/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 23:02

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
16/12/2020 23:02

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
15/12/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 18:40

Recebidos os autos
02/12/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 09:07

Conclusos para decisão
23/09/2020 14:39

Conclusos para despacho
17/09/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2020.
03/09/2020 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2020.
03/09/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 17:49

Recebidos os autos
24/08/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 00:24

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2020.
21/08/2020 00:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2020.
12/08/2020 15:06

Conclusos para decisão
10/08/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 10:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2020.
08/07/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 09:58

Expedição de Carta.
17/06/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 08:40

Recebidos os autos
17/06/2020 08:39

Determinada Requisição de Informações
16/06/2020 17:12

Conclusos para despacho
15/06/2020 15:20

Conclusos para despacho
08/06/2020 17:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/05/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2020 15:47

Recebidos os autos
27/04/2020 15:47

Expedição de Certidão.
27/04/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 15:46

Homologada a Transação
27/04/2020 14:49

Conclusos para julgamento
27/04/2020 14:48

Expedição de Certidão.
27/04/2020 14:20

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2020 10:46

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2020.
25/04/2020 10:46

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2020.
23/04/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:12

Recebidos os autos
16/04/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 18:58

Conclusos para decisão
02/04/2020 15:03

Expedição de Certidão.
23/03/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 12:47

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.
18/03/2020 12:46

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.
17/03/2020 06:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 12:56

Expedição de Mandado.
03/02/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:55

Expedição de Certidão.
03/02/2020 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/04/2020 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/01/2020 15:20

Recebidos os autos
28/01/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 12:23

Conclusos para despacho
23/01/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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