TJMS - 0800771-64.2017.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 13:22
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:58
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:51
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:50
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 20:59
Baixa Definitiva
-
30/07/2024 15:55
Baixa Definitiva
-
30/07/2024 14:38
INCONSISTENTE
-
08/04/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 17:21
Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
-
03/04/2024 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 10:50
Recurso Especial não admitido
-
08/03/2024 12:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/03/2024 09:22
Baixa Definitiva
-
08/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 15:52
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 15:51
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 22:50
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
-
17/12/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2023 13:02
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/11/2023 16:14
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/11/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800771-64.2017.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.
Município: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Apelado: Luiz Carlos Gonzaga DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO MANTIDO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, mantenho o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser mantida neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do relator. -
21/08/2023 16:27
INCONSISTENTE
-
21/08/2023 16:27
INCONSISTENTE
-
10/08/2023 17:23
Decisão ou Despacho
-
01/08/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2020 22:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
14/03/2019 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2019 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2019 15:42
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2019 01:22
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2019 13:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2019 13:48
Expedição de Ofício.
-
28/02/2019 13:06
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2019 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2019 11:17
Juntada de Certidão
-
28/02/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2019.
-
27/02/2019 22:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 20:29
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 10:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 09:57
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2019.
-
27/02/2019 09:30
INCONSISTENTE
-
21/02/2019 19:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2019 19:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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01/02/2019 11:31
Conclusos para admissibilidade recursal
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31/01/2019 18:19
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2019 16:47
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
24/01/2019 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2018 17:12
Juntada de Certidão
-
23/11/2018 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2018 12:04
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2018 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2018.
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22/10/2018 19:49
Ato ordinatório praticado
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22/10/2018 14:02
Ato ordinatório praticado
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22/10/2018 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2018 18:41
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2018 18:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2019
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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