12/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:24

Juntada de Ofício
04/09/2025 15:01

Prazo em Curso
14/08/2025 17:13

Prazo em Curso
14/08/2025 14:17

Informação do Sistema
14/08/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 13:05

Prazo em Curso
31/07/2025 15:34

Documento Digitalizado
31/07/2025 15:33

Documento Digitalizado
28/07/2025 15:44

Documento Digitalizado
28/07/2025 15:44

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 09:12

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 09:12

Prazo em Curso
28/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:15

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0817277-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Valle Tostes Pinto - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:00

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0817277-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Valle Tostes Pinto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANA PAULA VALLE TOSTES PINTO, diante do acolhimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer como válido e devido para a parte autora o valor econômico total destacado nas fls. 380-388 (atualizado até o mês de outubro de 2024).

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 12-13) e do documento de cessão de crédito (fls. 327-328), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judiciária, deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:01

Homologada a Transação
05/12/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0817277-15.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Paula Valle Tostes Pinto - Intimação da parte autora, para manifestar acerca do petitório de f. 379/388.
28/11/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:27

Recebidos os autos
08/10/2024 13:27

Outras Decisões
07/10/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:54

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:25

Recebidos os autos
19/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:58

Recebidos os autos
05/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 13:52

Recebidos os autos
09/04/2024 13:52

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 14:37

Evolução da Classe Processual
14/03/2024 13:16

Processo Reativado
14/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:36

Transitado em Julgado em data
05/02/2024 15:03

Recebidos os autos
05/02/2024 15:03

Recebidos os autos
06/09/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:45

Recebidos os autos
31/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 01:54

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:51

Homologada a Transação
11/05/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 10:25

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 01:07

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 16:42

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 16:37

Expedição de tipo de documento.
02/11/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:15

Recebidos os autos
01/11/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:55

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:55

Homologada a Transação
05/10/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 16:36

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2022 15:53

Recebidos os autos
01/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 12:23

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 00:22

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 18:51

Recebidos os autos
29/03/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 15:16

de Conciliação
10/03/2022 08:37

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 01:08

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 09:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 17:29

de Instrução e Julgamento
04/10/2021 18:30

Recebidos os autos
04/10/2021 18:30

Determinada Requisição de Informações
03/09/2021 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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