17/11/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 13:35

Recebidos os autos
17/11/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 07:43

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417765-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Mário Panziera Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (ART. 166 DO CPM) - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECUSA MINISTERIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INCABÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

Resta prejudicado o pedido de suspensão da audiência se ela foi realizada na data designada.

O Princípio da Especialidade veda a aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar, haja vista que o alcance normativo do art. 28-A do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019, limita-se somente ao Código de Processo Penal comum, não sendo possível sua aplicação subsidiária no âmbito da Justiça Castrense.

Cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, a análise e proposta do benefício do acordo de não persecução criminal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), desde que preenchidos os requisitos legais, não se tratando de um direito público subjetivo.

No caso, houve o recebimento da denúncia após a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019 e o paciente não confessou formal e circunstancialmente a prática do crime, de modo que não há falar em encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual, pois não cumpridas as condições indispensáveis para a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia.

Diante da inaplicabilidade do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar, os autos não devem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente e, no mérito, denegaram a ordem..
10/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:27

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
02/10/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417765-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Impetrante: Mário Panziera Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 15:52

Recebidos os autos
26/09/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417765-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Mário Panziera Junior Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande Paciente: Claúdio Roberto Monteiro Ayres Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido na ocasião oportuna, indefiro o pedido liminar pretendido.

Solicite-se, informações à autoridade coatora.

Após, vistas à PGJ.

Campo Grande - MS, 06/09/2023.
11/09/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:48

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2023 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 11:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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