TJMS - 1417838-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDGARD DE SOUZA GOMES

CPF *96.***.*58-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUANA BEATRIZ MARTINEZ FERREIRA

CPF *69.***.*07-35

Advogados

EDGARD DE SOUZA GOMES

OAB: 93489/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 14:42

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417838-58.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Edgard de Souza Gomes Paciente: Luana Beatriz Martinez Ferreira Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE - MEDIDA MANTIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANÁLISE À LUZ DE CRITÉRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

    O uso da tornozeleira mostra-se necessário à fiscalização do cumprimento correspondente, em substituição à prisão, não realçando afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade.

    Por conseguinte, inexistindo demonstração inequívoca da desnecessidade da medida, inevitável se afigura a sua manutenção, suficientemente fundamentada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie.

    Não cabe ao indiciado ou acusado escolher dentre as medidas cautelares, pois se trata de restrição à liberdade e, assim, reveste-se, por corolário lógico, de algum ônus.

    A mencionada limitação é decorrência inerente ao cumprimento de medida cautelar, não servindo a justificar sua revogação.

    Acresça-se que a medida cautelar não gera qualquer constrangimento ilegal, estando adequada a decisão do juiz singular, pela manutenção da tornozeleira.

    O contexto de datas e atos realizados na origem demonstram a devida diligência, sobretudo em razão das particularidades do processo, de tal sorte que não há como se atribuir ao Judiciário ou aos órgãos da persecução penal a responsabilidade por matemática excessividade de prazo; pelo contrário, tudo indica que o feito tramita regularmente, em total consonância à razoável duração do processo.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 28/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:07

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/09/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417838-58.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Impetrante: Edgard de Souza Gomes Paciente: Luana Beatriz Martinez Ferreira Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/09/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 18:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 16:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/09/2023 16:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:52

    INCONSISTENTE

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417838-58.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Edgard de Souza Gomes Paciente: Luana Beatriz Martinez Ferreira Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

    P.

    I.

  • 11/09/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 19:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 19:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/09/2023 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 18:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/09/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801682-08.2018.8.12.0004

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Flavio Alves de Jesuz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0801682-08.2018.8.12.0004

Jusciane Benites Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2019 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1602810-66.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 4ª Vara do Juizado...

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara de Fazenda...

Advogado: Larissa Cardoso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0824202-27.2021.8.12.0110

Ronicrecio Silva de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0813476-91.2021.8.12.0110

Sarylon Industria e Comercio Eireli

Paola Prime Roupas e Acessorios Infantis...

Advogado: Roberto Tchirichian

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2021 10:10

Exibir Processo