TJMS - 0801832-20.2022.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB: 7128/MS

Polo Passivo

Partes

ALCIENE ARCE ROMEIRO SPILMANN

CPF *16.***.*70-09

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 06:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 01:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801832-20.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Apelado: Alciene Arce Romeiro Spilmann Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CÁLCULO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA EC 113/2019 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição a correção monetária e juros de mora.

    Reexame necessário não conhecido.

    Recurso voluntário conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

  • 12/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 04/09/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801832-20.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Apelado: Alciene Arce Romeiro Spilmann Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 11:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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