TJMS - 0824817-24.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZA FALCAO DE MOURA

CPF *13.***.*19-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 10:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/06/2025 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/06/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 15:25

    Decisão ou Despacho

  • 26/06/2025 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 11:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 05:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 07:42

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2025 18:42

    Processo Reativado

  • 20/03/2025 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 04:08

    Decorrido prazo de parte

  • 06/08/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 08:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2020 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/08/2020 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2020 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 11:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 22:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2020 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2020 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2020 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 13:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/05/2020 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2020 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2020 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2020 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 16:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2020 22:10

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 22:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2020 01:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2020 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2020 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2020 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2020 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2020 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:41

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2020 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2020 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2020 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2020 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2020 17:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2020 13:51

    Decorrido prazo de parte

  • 04/02/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 20:20

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2019 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2019 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2019 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2019 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2019 11:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 11:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2019 01:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2019 18:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2019 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2019 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2019 18:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2019 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2019 18:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2019 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2019 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 14:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2019 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2019 18:54

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2019 18:54

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2019 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2019 17:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 16:02

    Tutela Provisória

  • 15/08/2019 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2019 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 15:11

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 31/07/2019 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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