06/03/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:25

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 07:01

Expedição de Ofício.
06/03/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:21

Recebidos os autos
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:01

Recebidos os autos
14/12/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417813-45.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ytalo Gustavo Menezes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Alessandra Menezes Maria DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA - VENVANSE 70MG' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COM O PARECER DA PGJ - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

Assim, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 3) Com o parecer da PGJ, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/12/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:35

Expedição de Ofício.
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/12/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417813-45.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Agravante: Ytalo Gustavo Menezes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Alessandra Menezes Maria DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 12:26

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:21

Recebidos os autos
06/12/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417813-45.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ytalo Gustavo Menezes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Alessandra Menezes Maria DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação da tutela recursal pretendida.

Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, os medicamentos ora pleiteados não são fornecidas pela rede pública de saúde, existindo, ao menos em tese, outras opções a serem utilizadas pela paciente.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal requerida, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:17

Recebidos os autos
20/09/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417813-45.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ytalo Gustavo Menezes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Alessandra Menezes Maria DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:35

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:35

Distribuído por sorteio
06/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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