19/04/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fatima Regina Souza Candido (OAB 18665/MS), Thomas de Castro Silva (OAB 358573/SP) Processo 0003005-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelly Venancio Sasaki Pereira - Reqdo: Golden Lovely Buddy Canil - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) O prosseguimento do feito neste Juizado com a realização da perícia significaria uma verdadeira afronta ao texto constitucional que explicita em termos claros e precisos a competência específica para a "conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade" (art. 98, I, CF/88).

Assim, com vistas ao disposto no Enunciado n. 54 do FONAJE, impõem-se reconhecer a incompetência deste Juízo (art. 485, § 3º, do CPC) e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA do Juízo para dirimir as questões postas na presente ação formulada por MARCELLY VENANCIO SASAKI PEREIRA em face de GOLDEN LOVELY BUDDY CANIL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, pois são incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à MM.

Juíza de Direito para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ;*************Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/09/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
11/09/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:50

Homologada a Transação
29/08/2023 19:50

Recebidos os autos
29/08/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:29

Conclusos para julgamento
28/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:51

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/08/2023 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
07/07/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:25

Expedição de Carta.
19/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
14/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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